NOVO REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA

publicado em 19/03/2015

DECRETO Nº065/2015

SÚMULA: Aprova nova Tabela de Tarifas, Taxas e Serviços do SAMAE.

JOÃO UBIRAJARA LOPES, Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Lei Municipal nº 10/68 determina que as tarifas, taxas e serviços do SAMAE deverão ser ajustadas de forma que permitam o melhoramento e expansão dos serviços e a necessidade de preservar o equilíbrio orçamentário e financeiro da autarquia e ainda, atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
Considerando que o último reajuste tarifário deu-se em junho/2013;
Considerando a alteração dos preços dos insumos básicos e dos demais componentes do custo final necessário à manutenção da qualidade dos serviços prestados pelo SAMAE;
Considerando a Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;
Considerando os arts. 29, 30, 37, 38 e 39 da Lei Federal nº 11.455/2007;
Considerando que a Lei Federal 11.445/2007 estabelece:
a) que os serviços de saneamento básico devem definir tarifas, que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro da empresa, objetivando a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
b) que os serviços de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração que permita a recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;
c) que as revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas e de outros preços públicos praticados, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro,
d) Considerando o Decreto Federal nº 7217 de 21 de junho de 2010, que regulamentou a Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, especialmente o que prevê os artigos 49 e 50, e
e) Considerando especialmente o art. 7º, parágrafo Único da Lei nº 46 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Antonina para o período de 2014 a 2017, combinada com a Lei nº 47 de igual data, que estima a Receita e Despesa para o ano de 2014, para manutenção do equilíbrio orçamentário-econômico-financeiro da Autarquia, estabelecendo que o reajuste tarifário seja de acordo com a variação do INPC-IBGE;

RESOLVE:
Art.1º - Ficam alterados em média 10,93% (dez vírgula noventa e três por cento) os valores das tarifas, taxas, sanções, preços e demais serviços do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, na ordem dos valores constantes nos anexos I, II, III e IV, parte integrante deste Decreto, de acordo com a variação do INPC-IBGE no período de junho/2013 a janeiro/2015.
Art.2º - A tarifa de esgoto sanitário do Conjunto COHAPAR, localizado na Avenida Thiago Peixoto, Batel, no período de doze meses será equivalente a 60% do valor faturado pelo consumo de água, retornando ao valor normal depois deste prazo.
Art. 3º - A tarifa social será correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa residencial normal, cujo subsídio destina-se ao período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Antonina, em 18 de março de 2015.


JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal

click abaixo e veja o Decreto na íntegra:

DECRETO_N_065-2015_-_REAJUSTE_DE_TARIFAS_DO_SAMAE.doc