REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO DE TARIFAS

A partir de 1º de outubro teremos novo reajuste de tarifas. Desta vez de forma extraordinária pelo alto custo da energia elétrica, que é utilizada para acionamento dos motores que bombeiam água para a cidade.

Abaixo a nova tabela:

 

DECRETO Nº 120/2015

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão extraordinária de Tarifas, Taxas e Serviços do SAMAE.

 

 JOÃO UBIRAJARA LOPES, Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais e,

 

                             Considerando que a Lei Municipal nº 10/68 determina que as tarifas, taxas e serviços do SAMAE deverão ser ajustadas de forma que permitam o melhoramento e expansão dos serviços e a necessidade de preservar o equilíbrio orçamentário e financeiro da autarquia e ainda, atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

                                Considerando a alteração dos preços dos insumos básicos, principalmente a energia elétrica, que aumentou e compõe grande parte dos custos de operação do sistema de saneamento, e dos demais componentes do custo final necessário à manutenção da qualidade dos serviços prestados pelo SAMAE;

Considerando o Estudo da Revisão Tarifária Extraordinária 2015, da tarifa de água e esgoto, realizado pelo SAMAE, que passa a fazer parte integrante deste ato;

Considerando que é necessário repassar às tarifas e taxas as perdas econômicas com o reajuste do valor da tarifa de energia elétrica, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário;

Considerando a Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando os arts. 29, 30, 37, 38 e 39 da Lei Federal nº 11.455/2007;

Considerando especialmente o inciso II do art. 38 da referida lei federal, que estabelece que: "as revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:

I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;

II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro".

Considerando que a Lei Federal 11.445/2007 estabelece:

a) que os serviços de saneamento básico devem definir tarifas, que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro da empresa, objetivando a eficiência e eficácia dos serviços prestados;

b) que os serviços de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração que permita a recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;

c) que as revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas e de outros preços públicos praticados, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro,

d)Considerando o Decreto Federal nº 7217 de 21 de junho de 2010, que regulamentou a Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, especialmente o que prevê os artigos 49 e 50, e

e) Considerando o art. 7º, parágrafo único da Lei nº 46 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Antonina para o período de 2014 a 2017, salientando que na forma da Lei Federal 11.445 de 5 de janeiro de 2007, os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;

 

                RESOLVE:

  Art.1º - Fica autorizada a revisão extraordinária dos valores das tarifas, taxas, sanções, preços e demais serviços do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, a partir das faturas vencíveis em outubro de 2015, na ordem dos valores constantes nos anexos I, II, III e IV, objetivando a sustentabilidade econômico-financeira da autarquia, tendo em vista a elevação dos preços dos insumos básicos (especialmente a energia elétrica) e dos demais componentes do custo final necessário à manutenção da qualidade dos serviços prestados pelo SAMAE.

 

Art. 2º - A tarifa social será correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa residencial normal, cujo subsídio destina-se ao período de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                               Gabinete do Prefeito, em 16 de Julho de 2015.

 

                               JOÃO UBIRAJARA LOPES

                                Prefeito Municipal

 

 

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2015. Edição 0796

 

 

Clique no link e veja a tabela completa

DECRETO_N120-2015_-_REAJUSTE_EXTRAORDINARIO_DE_TARIFAS_DO_SAMAE.doc