Serviços

Publicado em 15/12/2015

Decreto nº 172/2015 - Reajuste de Tarifas a partir de 1º de fevereiro de 2015.

DECRETO_N_172-2015_-_REAJUSTE_DE_TARIFAS_DO_SAMAE_PARA_FEVEREIRO_2016.doc

publicado em 19/03/2015.

Veja em Legislação o Decreto nº 065/2015 com relação completa de Tarifas, Preços de Ligação de Água e Outros Serviços e Valores de Multas por Sanções Regulamentares.

clique aqui: http://www.samaeantonina.com.br/legislacao

 DECRETO_N_065-2015_-_REAJUSTE_DE_TARIFAS_DO_SAMAE.doc

 

DECRETO Nº065/2015

 

SÚMULA: Aprova nova Tabela de Tarifas, Taxas e Serviços do SAMAE.

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES, Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Lei Municipal nº 10/68 determina que as tarifas, taxas e serviços do SAMAE deverão ser ajustadas de forma que permitam o melhoramento e expansão dos serviços e a necessidade de preservar o equilíbrio orçamentário e financeiro da autarquia e ainda, atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

Considerando que o último reajuste tarifário deu-se em junho/2013;

Considerando a alteração dos preços dos insumos básicos e dos demais componentes do custo final necessário à manutenção da qualidade dos serviços prestados pelo SAMAE;

Considerando a Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando os arts. 29, 30, 37, 38 e 39 da Lei Federal nº 11.455/2007;

Considerando que a Lei Federal 11.445/2007 estabelece:

a)que os serviços de saneamento básico devem definir tarifas, que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro da empresa, objetivando a eficiência e eficácia dos serviços prestados;

b)que os serviços de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, mediante remuneração que permita a recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;

c) que as revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas e de outros preços públicos praticados, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro,

d)Considerando o Decreto Federal nº 7217 de 21 de junho de 2010, que regulamentou a Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, especialmente o que prevê os artigos 49 e 50, e

e)Considerando especialmente o art. 7º, parágrafo Único da Lei nº 46 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Antonina para o período de 2014 a 2017, combinada com a Lei nº 47 de igual data, que estima a Receita e Despesa para o ano de 2014, para manutenção do equilíbrio orçamentário-econômico-financeiro da Autarquia, estabelecendo que o reajuste tarifário seja de acordo com a variação do INPC-IBGE;

 

                RESOLVE:

  Art.1º - Ficam alterados em média 10,93% (dez vírgula noventa e três por cento) os valores das tarifas, taxas, sanções, preços e demais serviços do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, na ordem dos valores constantes nos anexos I, II, III e IV, parte integrante deste Decreto, de acordo com a variação do INPC-IBGE no período de junho/2013 a janeiro/2015.

 Art.2º - A tarifa de esgoto sanitário do Conjunto COHAPAR, localizado na Avenida Thiago Peixoto, Batel, no período de doze meses será equivalente a 60% do valor faturado pelo consumo de água, retornando ao valor normal depois deste prazo.

Art. 3º - A tarifa social será correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa residencial normal, cujo subsídio destina-se ao período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Antonina, em 18 de março de 2015.

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

 

  

ANEXO I DO DECRETO Nº 065/2015

 

TABELA TARIFÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO

 

Obs.: Esta tabela passará a vigorar com os novos valores a partir de 01/05/2015.

FAIXA  DE CONSUMO

VALORES TARIFÁRIOS

 

 

                                CATEGORIA
 
RESIDENCIAL("R")

Até 10 m3.......................................................

De 11 a 15m3.................................................

De 16 a 20m3.................................................

De 21 a 30m3.................................................

De 31 a 50m3.................................................

De 51 a 100m3...............................................

Acima de 100m3...........................................

 

CATEGORIA

 

 TARIFA SOCIAL

Até 10 m3.........................................................

 

CATEGORIA

 

COMERCIAL("C")

 

Até 10 m3.......................................................

De 11 a 15m3.................................................

De 16 a 20m3.................................................

De 21 a 30m3.................................................

De 31 a 50m3.................................................

De 51 a 100m3...............................................

Acima de 100m3...........................................

 

 

CATEGORIA

           INDUSTRIAL("I") E PÚBLICA("P")

 

Até 10 m3.......................................................

De 11 a 15m3.................................................

De 16 a 20m3.................................................

De 21 a 30m3.................................................

De 31 a 50m3.................................................

De 51 a 100m3...............................................

Acima de 100m3...........................................

 

 

 

 

 

 

R$  24,00

R$  24,00    +  R$ 3,75/m3 excedente

R$  42,75    +  R$ 4,55/m3 excedente

R$  65,50    +  R$ 4,75/m3 excedente

R$ 113,00   +  R$ 6,25/m3 excedente

R$ 238,00   +  R$ 6,75/m3 excedente

R$ 575,50   +  R$ 7,25/m3 excedente

 

 

 

 

R$ 19,20

 

 

 

 

 

R$  43,00

R$  43,00  +  R$ 4,50/m3  excedente

R$  65,50  +  R$ 4,80/m3  excedente

R$  89,50  +  R$ 5,30/m3  excedente

R$ 142,50  +  R$ 6,25/m3  excedente

R$ 267,50  +  R$ 6,75/m3  excedente

R$ 605,00  +  R$ 7,25/m3  excedente

 

 

 

 

 

R$  50,25

R$ 50,25  +  R$ 5,00/m3  excedente

R$ 75,25  +  R$ 5,25/m3  excedente

R$ 101,50  + R$ 6,40/m3  excedente

R$ 165,50  +  R$ 6,75/m3  excedente

R$ 300,50  +  R$ 6,90/m3  excedente

R$ 645,50  +  R$ 7,70/m3  excedente

 

         

 

                                              TARIFA DE ESGOTO:

       Será calculada em valor correspondente a 80% do consumo de água.

 

Obs.: A tarifa de esgoto sanitário do Conjunto COHAPAR, localizado na Avenida Thiago Peixoto, Batel, no período de doze meses será equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor faturado pelo consumo de água, retornando ao valor normal depois deste prazo.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2015.

 

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO II DO DECRETO Nº065/2015

 

TABELA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA

Diâmetro até 25mm ou 3/4"

 

Em vigor a partir de 01/05/2015

 

PAGAMENTO À VISTA

 

PARCELA ÚNICA DE R$ 210,00

 

PAGAMENTO PARCELADO

 

PLANO

FORMA DE PARCELAMENTO

TOTAL

 
01

02

03

04

05

 

R$ 105,00

R$ 73,00

R$ 56,00

R$ 46,00

R$ 38,00

 

 

DE ENTRADA +   1 DE

DE ENTRADA +   2 DE

DE ENTRADA +   3 DE

DE ENTRADA +   4 DE

DE ENTRADA +   5 DE

 

 

 R$ 105,00

 R$ 73,00

 R$ 56,00

 R$ 46,00

 R$ 38,00

 

 

   R$ 210,00

   R$ 219,00

   R$ 224,00

   R$ 230,00

   R$ 228,00

 

 

         

 

Para pedido de ligação com diâmetro maior que 25 mm será efetuado orçamento prévio de acordo o diâmetro a instalar.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2015.

 

 

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO III DO DECRETO Nº 065/2015

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS

Em vigor a partir de 01 de maio de 2015.

 

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

PREÇO R$

 

1

RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO CAVALETE                                                                                            

32,00

 

 

2

RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO RAMAL

43,00

 

3

RELIGAÇÃO DE ÁGUA NA REDE

68,00

 

4

RELIGAÇÃO DE ÁGUA COM LACRE VIOLADO

41,50

 

5

RELIGAÇÃO POR REGULARIZAÇÃO DE FRAUDE

70,00

 

6

RELIGAÇÃO DE ÁGUA ONDE HOUVE SUPRESSÃO DO RAMAL

S/ PAVIMENTAÇÃO

 

63,90

 

7

RELIGAÇÃO DE ÁGUA ONDE HOUVE SUPRESSÃO DO RAMAL

C/ PAVIMENTAÇÃO

 

125,50

 

8

CORTE NO RAMAL POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO

32,00

 

9

CORTE POR SANÇÃO REGULAMENTAR

32,00

 

10

CORTE POR LIGAÇÃO CLANDESTINA

47,90

 

11

SUPRESSÃO DE RAMAL PREDIAL A PEDIDO

58,50

 

12

CONSERTO DE CAVALETE COM ESCAVAÇÃO

69,00

 

13

CONSERTO DE CAVALETE SEM ESCAVAÇÃO

32,00

 

14

SUBSTITUIÇÃO DE CAVALETE A PEDIDO

58,50

 

15

CONSERTO DE RAMAL

58,50

 

16

DESLOCAMENTO DE CAVALETE ATÉ ¾"

47,90

 

17

DESLOCAMENTO DE CAVALETE 1"

58,50

 

18

LEVANTAMENTO/REBAIXAMENTO DE CAVALETE

58,50

 

19

DESLOCAMENTO DO RAMAL

175,50

 

20

SUBSTITUIÇÃO DE REGISTRO ATÉ 1"

37,00

 

21

SUBSTITUIÇÃO DE REGISTRO SUPERIOR A 1"

69,00

 

22

LEVANTAMENTO/REBAIXAMENTO DO RAMAL

69,00

 

23

SUBSTITUIÇÃO DO RAMAL

90,50

 

24

SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO A PEDIDO ½"

63,90

 

25

SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO A PEDIDO ¾"

79,80

 

26

SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO DANIFICADO ATÉ ¾"

101,00

 

27

SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO DANIFICADO 1"

255,50

 

28

SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO DANIFICADO 1.1/2"

1.757,25

 

29

SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO DANIFICADO 2"

2076,75

 

30

DESINVERSÃO DO HIDRÔMETRO DE ½" a 1"

47,90

 

31

DESINVERSÃO DO HIDRÔMETRO DE 1.1/2" a 2"

101,00

 

32

REPOSIÇÃO DE LACRE ATÉ 1"

16,00

 

33

CUSTO LINEAR DE EXTENSÃO DE RAMAL POR METRO

16,00

 

34

FATURAMENTO SERVIÇO DE ENTREGA ESPECIAL

4,80

 

35

VISTORIA NA INSTALAÇÃO PREDIAL, A PEDIDO

sem ação de manutenção até 2 pavimentos

sem ação de manutenção excedente a 2 por pavimentos

 

32,00

16,00

 

 

 

 

 

36

REPOSIÇÃO DE CALÇADA POR M2

44,75

 

37

REPOSIÇÃO DE PARALELEPÍPEDO POR M2

44,75

 

38

REPOSIÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO POR M2

159,75

 

39

CUSTO DE MÃO DE OBRA HORÁRIA

De encanador

De auxiliar

 

26,60

23,40

40

CONSUMO DE ÁGUA DESTINADO A LIGAÇÕES PROVISÓRIAS

  • Custo fixo de consumo de 15 dias para barracas de festa sem fornecimento de material
  • Custo fixo de consumo de 15 dias para barracas de festa com fornecimento de material
  • Custo fixo de consumo até 15 dias para circos parques e outros
  • Custo fixo mensal de consumo para permanência superior a 15 dias para quaisquer ligações provisórias

 

 

69,20

 

143,75

202,00

 

372,75

41

AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO NO LOCAL A PEDIDO

37,25

42

AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO FORA DO LOCAL A PEDIDO DO USUÁRIO

Até ¾"

Até 1"

Até 1.1/2"

Até 2"

 

37,25

42,80

69,20

76,60

43

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDES EM LOTEAMENTOS, POR LOTE

 

37,25

44

ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA

165,00

45

EMISSÃO DE PARECER A PEDIDO

37,25

46

APROVAÇÃO DE PROJETO

190,00

47

TAXA DE EXPEDIENTE

  • Emissão de 2ª via de conta de água
  • Emissão de 3a via de conta de água
  • Extratos, alteração cadastral, etc

 

2,75

3,50

3,50

48

TAXA DE ENTREGA DE FATURA VIA CORREIO

3,75

49

ANÁLISE DE ÁGUA

Físico-química

Bacteriológica

 

85,00

95,00

50

MUDANÇA DE RAMAL OU CAVALETE

75,00

51

MUDANÇA DE RAMAL DE LIGAÇÃO

135,00

         

 

 

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2015.

 

 

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

 

  

ANEXO IV DO DECRETO Nº 065/2015

Em vigor a partir de 01/05/2015.

TABELA DE SANÇÕES REGULAMENTARES

ITEM

DESCRIÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO

PREÇO R$

01

Intervenção nas instalações dos serviços de água

75,00

02

Ligações clandestinas

220,00

03

Violação ou retirada de hidrômetros ou limitador de consumo

195,00

04

Inversão de hidrômetros

155,00

05

Violação no ramal predial

195,00

06

Interconexão da instalação predial com canalizações de água de outra procedência

70,00

07

Utilização da ligação de água para serventia de outra economia

105,00

08

Ligações de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial

255,00

09

Recusa do usuário em permitir a instalação de hidrômetro e impedimento à manutenção ou leitura do mesmo

105,00

10

Impossibilidade de se efetuar a leitura do hidrômetro, por meses consecutivos, em virtude de dificuldades criadas pelo usuário

105,00

11

Quando decorrido o prazo de ligação temporária ou concluídos os serviços ou obras, não for solicitada a ligação definitiva

85,00

12

Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass)

170,00

13

Negligência na manutenção das instalações prediais e/ou no uso da água, que resultem em desperdício por parte do usuário

215,00

14

Início de obras de instalação de água em loteamentos ou conjuntos de edificações sem autorização do SAMAE

 

1.528,00

15

Alteração de projeto de instalação de água em loteamentos ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do SAMAE

 

695,50

16

Inobservância de outras normas do SAMAE

295,00

17

Multa-Violação do Corte ou Lacre Categoria Residencial

125,00

18

Multa-Violação do Corte ou Lacre Categoria Comercial

215,00

19

Multa-Violação do Corte ou Lacre Categoria Industrial

215,00

20

OUTROS SERVIÇOS EVENTUAIS NÃO IDENTIFICADOS NESTA TABELA

a)     A cobrança será com base em orçamento prévio.

b)     Em caso de reincidência por violação regulamentar o valor da multa será dobrado, podendo a qualquer tempo o usuário sofrer a suspensão do fornecimento de água .

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2015.

 

 

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal